(DOC. VP 241.1230.5989.0250)

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Contratos do SFH. Celebração anterior ao CDC. Contratos de mútuo habitacional regidos pelo fcvs. Não aplicação. Te oria das cargas dinâmicas. Inversão do ônus da prova. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que «o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato

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