(DOC. VP 241.1230.5906.6446)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A condenação baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 15 papelotes de cocaína, pesando aproximadamente 10,90g. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse pa

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