(DOC. VP 241.1230.5905.1788)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade desfavorável. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Atenuante reconhecida. Agravo regimental parcia lmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). O agravante alega ausência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base, argumentando que foram utilizados elementos inerentes ao tipo penal. Além disso, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A decisão de primeiro grau fixou a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de

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