(DOC. VP 241.1230.5904.7555)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Invi abilidade. Dosimetria. Aumento da pena0base. Natureza dos bens roubados. Critério válido. Causa de aumento. Emprego de arma. Não apreensão. Prova realizada por outros meios. Viabilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Licitude. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à anulação de condenação por roubo majorado, com alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, além da alegação de equívocos na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente q

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