(DOC. VP 241.1230.5859.7639)

STJ. Direito penal. Furto de material de construção. Crime praticado sem violência. Habeas corpus. Prisão preventiva desnecessária. Revogação. Imposição de medidas cautelares.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de dois custodiados, presos em flagrante por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A prisão preventiva foi decretada com base no CPP, art. 312, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção

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