(DOC. VP 241.1230.5841.9255)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O princípio do livre conv encimento motivado autoriza o juiz a indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa. 2 - A análise da necessidade de produção de novas provas implica o reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A alegação de prescrição não afasta o entendimento consolidado no STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83, que imped

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