(DOC. VP 241.1230.5817.9912)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e revogação da prisão preventiva. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Supressão de instância.Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à declaração de ilicitude de busca pessoal e revogação de custódia preventiva, não debatidas pelo Tribunal de origem. Defesa pleiteou, em apelação, redução de pena de multa, redução da pena-base, reconhecimento de causa de diminuição do tráfico privilegiado, detração de pena, alteração de regime e gratuidade judiciária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na impossibilidade de análise de

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