(DOC. VP 241.1230.5795.5142)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7,8g de cocaína. Ilegalidade reconhecida. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alex Cândido Antero, condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega a ilicitude da prova decorrente de busca pessoal realizada sem justa causa e pleiteia a desclassificação para o crime de uso de drogas ou a nulidade das provas com a consequente absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão discutida é a l

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