(DOC. VP 241.1230.5780.4347)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Oscilação da rede de energia elétrica. Danos. Nexo de causalidade. Nova análise de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a apontada conduta da empresa concessionária de serviço público, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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