(DOC. VP 241.1230.5777.7767)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado. Reconhecimento fotográfico. Dosimetria da pena. Writ impetrado como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Ricardo da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A defesa alega ilegalidade na busca domiciliar sem mandado, nulidade do reconhecimento fotográfico sem outras provas corroborativas e desproporcionalidade na exasperação da pena- base, fixada no dobro do mínimo legal. Requer a expedição de alvará de soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de conh

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