(DOC. VP 241.1230.5710.7329)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Roberto Castilho Gomes Villar, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). A defesa sustenta que a apreensão de 253 kg de maconha e a transposição de fronteiras entre Estados não são motivos válidos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, alegando também a oco

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