(DOC. VP 241.1230.5699.8328)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de remição. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, questionando o indeferimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que o apenado já estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional e que a concessão implicaria bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus

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