(DOC. VP 241.1230.5647.8482)

STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto segregatório. Inovação do tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Recurso provido

I - Caso em exame 1 - Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por crime hediondo, alegando ausência de requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III -

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