(DOC. VP 241.1230.5646.5125)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso.

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