(DOC. VP 241.1230.5640.7317)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «maus antecedentes". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação por crime anterior, porém com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva. Maus antecedentes configurado. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da

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