(DOC. VP 241.1230.5637.3704)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no CPC (CPC). 3 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, vigente à época da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do

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