(DOC. VP 241.1230.5632.9942)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude de provas. Dosimetria. Pena- Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, além de 650 dias-multa. A defesa alega ilicitude de provas obtidas por interceptação telefônica não autorizada e ausência de fundamentação para exasperação da pena-base acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou re

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