(DOC. VP 241.1230.5592.7822)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Trancamento da ação penal. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e requerendo o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessas buscas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busc

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