(DOC. VP 241.1230.5590.4466)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Intimação pessoal. Nulidade. Não verificada. Defensor dativo devidamente intimado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente condenado a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Defesa alega nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e seu defensor dativo sobre a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na nulidade das decisões que determina

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