(DOC. VP 241.1230.5584.2332)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/5. Ausência de fundamentação concreta. Redução do patamar para 1/6. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Thomas Paiva Moraes, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena, sob o argumento de que a elevação da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, carece de fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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