(DOC. VP 241.1230.5577.9543)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão cível. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Defesa alega emprego de meio de prova ilícito e ausência dos requisitos para prisão preventiva. Requer declaração de nulidade da prova e revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análi

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