(DOC. VP 241.1230.5566.3896)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência específica do agravante. 2 - O agravante foi condenado por portar uma cédula contrafeita e alega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, considerando a pequena monta do delito e a ausência de violência ou grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c

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