(DOC. VP 241.1230.5559.1627)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da súmúla 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise das hipóteses de suspeição do magistrado incidiria na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local concluiu pela inexistência de suspeição do magistrado, após análise dos elementos de informação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para afastar a aplicação da
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