(DOC. VP 241.1230.5547.3734)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Cadeia de custódia. Ausência de quebra. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e ausência de elementos concretos que justificassem a medida. Também sustenta a quebra da cadeia de custódia, alegando que o entorpecente foi manuseado p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote