(DOC. VP 241.1230.5544.0985)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos c/c modificação de guarda e direito de convivência. Deferimento da justiça gratuita. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Para o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, exige-Se a indicação do dispositivo legal sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, ainda que se cogite de dissídio notório. Deficiência da fundamentação. Inafastável aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que a indicação de dispositivo legal em torno do qual teria ocorrido interpretação divergente é requisito de admissibilidade do recurso especial previsto pelo art. 105, III, c, da CF, exigido

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