(DOC. VP 241.1230.5540.0277)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamentos realizados em atraso. Ação de cobrança. Atualização financeira conforme previsão contratual. Enriquecimento sem causa. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Eventual análise do item 3.1. do Contrato 1.825/90, bem como de outras cláusulas da mesma avença demandaria, necessariamente, além de simples in

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