(DOC. VP 241.1230.5489.1378)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base quantidade e nocividade do entorpecente. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote