(DOC. VP 241.1230.5451.7243)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da majorante do tráfico interestadual. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Percurso de mais de 1.000 km. Aumento fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ana Paula dos Santos Ferreira, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, no julgamento da Apelação Criminal 5484877- 97.2021.8.09.0051, manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e § 4º, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/2006). A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da f

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