(DOC. VP 241.1230.5422.7241)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (Súmula 284/STF). 3 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadeq
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote