(DOC. VP 241.1230.5414.8369)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravante da reincidência. Prevalência sobre a atenuante da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa questiona a dosimetria da pena, alegando excesso na fixação da pena-base e na consideração da reincidência como agravante preponderante sobre a confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) verificar a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e (ii)

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