(DOC. VP 241.1230.5406.0392)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote