(DOC. VP 241.1230.5346.3588)

STJ. Tributário. Processual civil. Icms. Creditamento. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, para dirimir a contenda sobre alegado direito a creditamento de ICMS, a Corte local, à saída, se valeu de posicionamento externado pelo STF no sentido de que « a CF/88 adota o modelo de crédito físico para fazer valer a não-cumulatividade do ICMS — isto é, somente quando a mercadoria adquirida é revendida, transformada ou integrada no produto final poderá gerar direito a crédito «. No entanto, não houve interposição do competente recurso extraordinário stricto

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