(DOC. VP 241.1230.5333.2386)

STJ. Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.029. Crimes de ameaça e lesão corporal. Prequestionamento. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve condenação por crimes de ameaça e lesão corporal. O recorrente alega violação ao CPC, art. 1.029 (CPC) e busca o reconhecimento da atipicidade da conduta de ameaça, bem como a revisão do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação

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