(DOC. VP 241.1230.5293.9279)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante. Fração utilizada de 1/2. Legalidade. Alto número de maus antecedentes. Regime inicial fechado fixado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e à fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena. 2 - O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, com base em maus antecedentes e reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso

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