(DOC. VP 241.1230.5225.1234)

STJ. Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca discutir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, alegando falta de fundamentação própria do Juízo de origem para o reconhecimento da semi- imputabilidade e questionando a redução da pena com base em laudo pericial sem análise detalhada de outros fatores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (

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