(DOC. VP 241.1230.5217.1393)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada. Consentimento do morador. Fundadas razões. Validade da busca domiciliar. Alegação de violação do direito ao silêncio não verificada. Associação para o tráfico. Existência de provas da permanência e estabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luan Roberto de Souza Silva, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, violação do direito ao silêncio durante a abordagem policial, e ausência de provas para configurar o crime de associação para o tráfico. II - QUESTÃO

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