(DOC. VP 241.1230.5203.6465)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária da instituição financeira arrendante e do arrendatário pelo pagamento do referido tributo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. II - A tese de que a baixa do gravame é suficiente para afastar a responsabilidade do arrendante não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados. III - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote