(DOC. VP 241.1230.5191.0650)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote