(DOC. VP 241.1230.5147.0953)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal e técnica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II - QUESTÃ

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