(DOC. VP 241.1230.5141.4698)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Receptação. Revisão de dosimetria. Regime prisional. Ausência de análise pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Machado Rodrigues Junior, condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial fechado e 22 dias-multa, pelos crimes de estelionato (art. 171, § 2º, I, do CP) e receptação (CP, art. 180, § 2º). A defesa alega que a pena-base foi exasperada indevidamente, além de ter havido desconsideração da atenuante da confissão espontânea. Alega também a ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado.

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