(DOC. VP 241.1230.5111.1519)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas. Expectativa de direito. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da súmula do STJ e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor de ente municipal objetivando a nomeação do autor a cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É fato incontroverso que o autor foi aprovado no concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Monitor de Ação Social, sendo classificado na posi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote