(DOC. VP 241.1230.5107.5504)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de entorpecentes após apelação do Ministério Público. A defesa alega constrangimento ilegal devido à fragilidade probatória, sustentando que a condenação baseou-se em prova única produzida na fase policial, sem contraditório e ampla defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na condenaçã

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