(DOC. VP 241.1230.5103.7238)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de perseguição, e ameaça no contexto de violência doméstica. Desc umprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela CF/88. O recorrente alegou genericamente violação de normas federais, sem apontar os dispositivos específicos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamen

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