(DOC. VP 241.1230.4417.2980)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o constrangimento ilegal reside, não no fato da juntada dos documentos (cópia de ações que o paciente figurou como réu) pelo Ministério Público, mas no uso indevido dessas informaç�

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