(DOC. VP 241.1131.2990.2989)

STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Icms. Parcelamento. Adesão ao plano de parcelamento incentivado (ppi). Necessidade de garantia. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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