(DOC. VP 241.1131.2988.0644)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Prescrição. Parcelamento. Omissão. Ocorrência.

1 - Acolhe-se a violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a ocorrência de parcelamento e sua consequência jurídica, imprescindível para o desfecho de recurso especial que questiona a prescrição do crédito tributário. 2 - Recurso especial provido.

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