(DOC. VP 241.1131.2980.1746)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Valor dos honorários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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