(DOC. VP 241.1131.2979.0862)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Médico da funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Supressão. Descabimento. Ausência de previsão legal.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há previsão legal autorizando a supressão da vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas», transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pela Lei 8.270/91, dos vencimentos dos médicos pertencentes aos quadros da FUNASA. 2 - Recurso especial provido.

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