(DOC. VP 241.1131.2978.2158)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ausência de peça obrigatória. Ônus do agravante descumprido. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial. 2 - O procedimento de digitalização apenas reproduz o que consta nos autos, não havendo qualquer possibilidade de omissão de dados. A parte não pode imputar ao Judiciário uma falha decorrente de sua própria conduta. 3 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempes

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