(DOC. VP 241.1131.2972.1692)

STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permanece em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II - Hipótese, porém, de paciente que cumpre a pena em regime fechado mesmo depois da progressão ao regime semiaberto. III - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em sentido mais gravoso. IV - Ordem concedida, nos termos do vo

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